Devedores da PMU têm até dia 22 para acerto

O Programa de Regularização Fiscal (Refis) termina no dia 22 de setembro. Os contribuintes em débito com a Prefeitura podem regularizar a situação com anistia de multas e juros para créditos tributários como IPTU e ISSQN, vencidos até 31 de dezembro de 2012.  Além disso, é oferecido desconto de 50% no valor de multas por infrações ao Código de Posturas, de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, entre outros.  “O único intuito do programa é que possamos arrecadar e o contribuinte possa, de forma confortável e econômica, liquidar essa obrigação fiscal”, afirma o secretário da Fazenda, Wellington Fontes. Encerrado o prazo, o devedor deverá buscar o parcelamento normal, sem desconto, com os juros e multas pertinentes.