Em ação contra o prefeito TJMG nega recurso a advogado que pediu impeachment

Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento de recurso ao advogado Vicente Araújo Sousa Netto em ação popular ajuizada contra o prefeito Paulo Piau (MDB) para apontar irregularidades em contrato de aluguel do imóvel que abriga a sede da Codau.

Vicente Araújo ingressou com ação popular na Justiça contra o prefeito e o presidente da Codau, Luiz Guaritá Neto, após ter o engavetado na Câmara Municipal no ano passado. No entanto, não obteve êxito em primeira instância.

Com isso, Araújo entrou com recurso para tentar derrubar decisão de primeira instância em favor do prefeito. Na petição ao Tribunal de Justiça, o advogado argumenta que é ilegal o contrato de locação do imóvel onde funciona a sede da Codau. Ainda conforme o texto, ele manifesta que o aluguel pago estaria acima do valor praticado no mercado imobiliário da cidade, o que representa prejuízos ao patrimônio público.

No despacho, o desembargador Edson Olímpio Fernandes posicionou que a análise preliminar dos autos não demonstrou que a locação do imóvel foi feita de forma contrária aos requisitos legais. A sentença ainda informa que os acusados apresentaram documentos para comprovar a instauração de processo dispensa de licitação, com parecer jurídico favorável.

O desembargador também manifestou não ter observado o superfaturamento dos aluguéis pagos pelo imóvel e cita que as avaliações apresentadas tanto pelo advogado quanto pelos acusados demonstram que os valores pagos estão dentro das previsões estipuladas. Com isso, foi negado recurso ao autor do pedido de impeachment.