Empresas não poluentes poderão se instalar em bairros, garante emenda

Pequenas e microempresas, bem como os empreendedores individuais, cujas atividades não sejam poluentes, poderão instalar-se nas zonas residenciais de Uberaba, conforme emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/14, do Executivo, que trata do uso e ocupação do solo em Uberaba. A emenda, de autoria do vereador Samuel Pereira (PR), foi aprovada ontem junto com um pacote contendo outras 32, de um total de 38 acostadas à proposição – cinco foram retiradas por seus autores.

A primeira emenda discutida, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador China (SD), classifica a área onde está localizado o frigorífico Boi Bravo, no Costa Telles, como Zona Mista, abrindo caminho para a sua desapropriação. Seu objetivo é assegurar o prolongamento da avenida Prudente de Morais até a avenida Rosa Maria Frange. O vereador Cléber Cabeludo (Pros) assegurou que os próximos loteamentos abertos em Uberaba oferecerão terrenos a partir de 200 metros, “para dar oportunidade àquelas pessoas cujo dinheiro dá para comprar um lote nessas dimensões sem que tenha que ir para o Minha Casa Minha Vida”. A emenda passou pelo plenário, mesmo ante a resistência do Executivo, como ponderou a subsecretária de Planejamento, Maria Paula Meneguelo, para quem a proposta é boa apenas para o loteador.   Líder governista, o vereador Luiz Dutra (SD) assinou, com Cléber, proposta que insere a Área de Proteção Ambiental (APA) do rio Uberaba no perímetro urbano. Já o presidente do Legislativo, Elmar Goulart (SD), aprovou uma emenda segundo a qual as diretrizes para o parcelamento, uso e ocupação do solo no local terão que ser submetidas ao Plano de Manejo, que virá à Câmara posteriormente.   Na avaliação de Samir Cecílio (PR), a inclusão da APA do rio Uberaba no perímetro urbano forçará o Executivo a acelerar as mudanças na captação de água para abastecer o município. “Assim teremos condições de promover o crescimento de Uberaba naquela área”, disse ele, que prevê, no entanto questionamentos à medida, pelo Ministério Público.   Maria Paula avalia que tanto as emendas dos vereadores, quanto as trazidas pelo líder, tem o sentido de flexibilizar a legislação, de dar mais abertura para a implantação de empresas, além de permitir a regularização daquelas já implantadas. Este é o caso da proposta apresentada por Ismar Marão (PSB), condicionando a legalização da pequena e microempresa e do empreendedor individual à concordância dos vizinhos próximos.   Hoje a Câmara vota as 29 emendas ao Plano Diretor (PLC 05/14), bem como a própria proposição e as demais: Projetos de Lei Complementar 07/14 (parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos) e 08/14, alvo de um pedido de vistas no final da sessão desta terça.