Entenda ponto a ponto da agenda do governo para ajustar contas públicas

O governo federal apresentou suas propostas para ajustar as contas públicas, incluindo as dos Estados e dos municípios, além da União. O pacote foi chamado de “Plano mais Brasil” e inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues ao Senado Federal – PEC emergencial, PEC do pacto federativo e PEC dos fundos públicos. Entenda o que preveem as propostas apresentadas:  PEC EMERGENCIAL 

A proposta de emenda à Constituição pretende reverter o quadro econômico, que, segundo o Ministério da Economia, em 2020 o país terá o menor nível de investimento da série histórica. Com as medidas, o governo espera que as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões, sendo que um quarto desse valor deve obrigatoriamente ser direcionado para investimentos. 

Se a PEC for aprovada, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano. 

Minas Gerais é um dos doze estados que já poderiam acessar a PEC emergencial, uma vez que se enquadra nos critérios. Os outros onze são Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins. 

Medidas Temporárias 

As medidas temporárias previstas na emenda têm vigência de dois anos:  Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias  Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários  Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos  Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)  Congelamento do salário mínim se aprovada em 2019, salário mínimo não terá aumento real em 2020 e 2021. Correção deverá ser apenas pela inflação. 

Congelamento de progressão. Vedação da progressão de carreira por dois anos. Se no momento da aprovação da PEC emergencial falta um ano para um servidor chegar ao nível seguinte da carreira, esse mesmo ano precisará ser cumprido quando o “regime emergencial” chegar ao fim. 

Exceções. Mesmo em emergência fiscal, poderão ser promovidos funcionários da diplomacia, judiciário, Ministério Público, policiais e militares. 

Medidas permanentes 

A PEC também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes de reajuste, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativ  Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026  Possibilidade de incluir no Orçamento a adequação à regra de ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários)  Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal  Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar   PEC DO PACTO FEDERATIVO 

A proposta visa alterar o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios. 

Royalties e participações especiais 

Alteração no processo de divisão dos recursos do pré-sal garantem a distribuição aos Estados e municípios R$ 400 bilhões a mais em 15 anos. 

Segundo o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os Estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações. 

 A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a "desidratação" da reforma da Previdência no Senado Federal. 

Salário-educação 

Se a PEC for aprovada, os estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios. A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios. 

Gastos com educação e saúde 

A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra. 

Atualmente, tanto a União quanto os estados e municípios devem investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Assim, se a proposta for aprovada, os governos terão liberdade para escolher o percentual destinado a cada área, desde que o total seja atingido. 

Na União, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%. 

Estado de Emergência Fiscal 

A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da "regra de ouro" (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes). Nos Estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. A validade das medidas será de um ano, podendo ser prorrogadas até que as contas se estabilizem. Elas compreendem:  Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias  Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários  Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 

Extinção de municípios pequenos 

Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios. Na nossa região, dois municípios seriam extintos – Água Comprida e Veríssimo. 

Contingenciar gastos de Estados e municípios 

A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, Estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos. 

Integração de regras fiscais 

O governo propõe a integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos), em todas as esferas de governo. 

Criação de despesas

Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento. 

Benefícios tributários 

Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acumulado uma série de benefícios fiscais. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas. 

Pelas novas regras, esse tipo de benefício será reavaliado a cada quatro anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. 

Auxílio a Estados e municípios

A proposta prevê que a União só será fiadora a empréstimos de Estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos, a partir de 2026. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. 

A proposta também proíbe operações de crédito entre entes da federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal). Além disso, a partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal-financeiras. 

Criação do Conselho Fiscal da República 

O governo pretende criar um conselho formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos. As reuniões serão a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. 

Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.  PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS 

O Ministério da Economia informa que, atualmente, o Brasil tem 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública. 

Extinção de fundos 

A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. 

Abatimento da dívida 

Pela proposta, o dinheiro que estiver parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública. Segundo o governo, o estoque de R$ 220 bilhões não é de recursos novos, mas sim acumulados ao longo do tempo e depositados na Conta Única. 

Novos recursos 

A PEC prevê que novos recursos direcionados a esses fundos sejam aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional. 

Lei complementar 

O governo propõe que o Congresso analise durante os dois anos os fundos alcançados pela PEC e convalide por meio de lei complementar aqueles que sejam classificados como “meritórios”. 

Fonte: O Estado de S. Paulo