Estabelecimentos deverão informar se não aceitam cartões de crédito

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 181/14, que determina que todos os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos comerciais destinados à venda de alimentos ou bebidas que não aceitarem pagamento por meio de cheque, cartão de crédito ou débito deverão afixar em local visível e de fácil acesso do público placa, cartaz ou similar contendo a informação sobre a não-aceitação dessas formas de pagamento.

De autoria do vereador Borjão (DEM), ele justifica que muitos estabelecimentos comerciais só aceitam como forma de pagamento o dinheiro em espécie e que esta situação, em certos casos, pode expor o consumidor a situações constrangedoras e vexatórias. Se o comprador, diz o parlamentar, não tiver o conhecimento prévio da exigência do pagamento somente em dinheiro, realiza o pedido, ou até mesmo usufrui do atendimento por parte do estabelecimento e só tem como meio de pagamento o cartão de crédito ou cheque, pode passar por constrangimento.

De acordo com o PL aprovado, caso o estabelecimento comercial aceite a forma de pagamento via cartão e o sistema de operação do mesmo estiver sem sinal de comunicação com a operadora, este também deverá afixar em local visível e de fácil acesso do público placa, cartaz ou similar contendo a referida informação da indisponibilidade transitória.