Estado começa a receber pedido de aposentadoria da Lei 100 no dia 28

A partir do dia 28 deste mês, o Estado receberá pedidos de aposentadoria de professores efetivados sem concurso público por meio da Lei 100. Os trabalhadores interessados deverão procurar a Superintendência Regional de Ensino com documentação que comprove o tempo de trabalho.

De acordo com levantamento feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, estima-se que mais de 8.000 servidores apresentem os requisitos para se aposentar. Uma estrutura para tirar dúvidas está sendo organizada, conforme informação do governo mineiro. O trabalhador poderá ligar para um número de plantão, enviar e-mail ou agendar atendimento presencial.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 2014 pela inconstitucionalidade da lei que efetivou servidores não concursados. O órgão também determinou que os funcionários deixassem os cargos para dar lugar a profissionais aprovados em concurso público. A substituição deve ser realizada até o fim deste ano.

Desde o julgamento havia dúvida sobre qual seria o regime de aposentadoria para os efetivados que já atingiram o tempo de trabalho. Em julho deste ano, o governador Fernando Pimentel anunciou que os professores que completarão os requisitos para a aposentadoria até 31 de dezembro vão adquirir o benefício pelo regime previdenciário do Estado.

Já para os demais servidores efetivados pela Lei 100 que terão condições de se aposentar a partir de 1º de janeiro de 2016, ainda não foi apresentada uma definição.