Estado de Minas Gerais deve mais de R$20 milhões aos advogados dativos

 Depois do impasse envolvendo o pagamento dos alvarás judiciais, a OAB revela que o governo de Minas Gerais deve mais de R$20 milhões aos advogados dativos do Estado. Esse valor corresponde à inadimplência de mais de 70 mil ações de cobrança tramitando no Tribunal de Justiça do Estado (TJMG). Segundo a OAB Uberaba, o número de profissionais dativos deve chegar a 200, mas o valor da dívida no município é difícil estimar.

Segundo a OAB-MG, o problema é registrado desde 2013, quando o governo deixou de pagar os dativos administrativamente. A partir desse momento, o Estado só paga aos dativos que cobram o pagamento na Justiça. O presidente Antônio Fabrício de Matos Gonçalves revela que o problema pode ser maior, pois há advogados com certidão que ainda não cobraram e outros que não ajuizaram ações. Ele afirma que as negociações entre a entidade e o governo começaram em 2016, sendo que o Executivo pagou parte da dívida, no valor de R$500 mil, no fim daquele ano.

Porém, a situação ficou mais complicada quando o TJMG reconheceu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, em processo que discute se o governo pode pagar valores diferentes dos definidos na tabela da OAB. Para a entidade, a falta de pagamento a esses profissionais é preocupante, também porque 60% das comarcas de MG não têm defensores públicos.

Vicente Flávio Macedo Ribeiro, presidente da OAB Uberaba, alerta que a situação vai além do absurdo que é a situação enfrentada pelos advogados dativos que não estão recebendo pelo serviço prestado. “Também tem outro ponto que é a paralisação de vários processos que tramitam na Justiça comum, porque os dativos entram onde a Defensoria Pública não pode atender. Por exemplo, quando a Defensoria está defendendo uma parte, ela não pode atuar pela outra. Ou em razão do grande número de demandas que a Defensoria não consegue aumentar por conta de sua estrutura. Então esses processos tendem a ficar parados não só em Uberaba, mas em todo o Estado”, esclarece Vicente Flávio.

Em razão dessa situação, a OAB Uberaba recomenda aos advogados que não recebam novas nomeações do Estado para trabalhar como dativos. Para o presidente Vicente Flávio, em razão do único meio de cobrança do pagamento ao Estado ser a Justiça, a situação pode inchar ainda mais o número de processos em tramitação no Judiciário mineiro, prejudicando a celeridade do atendimento aos jurisdicionados.

O governo afirma estar “empenhado em solucionar a questão dos advogados dativos” e que o governador Fernando Pimentel deve assinar, nesta quarta-feira (20), um protocolo de quitação do passivo, com um cronograma de pagamentos “dentro da realidade financeira do Estado”.