Estado paga a quinta parcela do acordo judicial com as prefeituras mineiras

Apesar de aperto financeiro, Estado liberou no fim de semana a quinta parcela do acordo judicial para o acerto das pendências com as prefeituras. Não foi informado o valor exato repassado a Uberaba no último mês para quitar os valores retidos do ICMS, IPVA e Fundeb em 2018, durante a gestão do ex-governador Fernando Pimentel. A transferência dos recursos tem sido feita até o último dia útil de cada mês. Até o momento não houve atrasos na quitação da dívida com as prefeituras mineiras.

Pelo acordo homologado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Estado vai pagar o débito em 33 parcelas. As três primeiras parcelas, de janeiro a março, foram referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$1 bilhão. Em seguida, o governo começou em abril o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel (PT), referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$6 bilhões.

A previsão é quitar as pendências somente no fim de 2022, mas o acordo prevê a possibilidade de antecipar o cronograma se houver recursos disponíveis. Em caso de descumprimento das regras, pode ser feito bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do governo mineiro, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.