Ex-presidente do Legislativo de Campo Florido condenado

Daniela Brito

Ex-vereador de Campo Florido, Luiz Fernando Pereira, foi condenado por improbidade administrativa por ter liberado recursos de mais de R$ 50 mil, em desacordo com a legislação que rege a administração pública. A decisão proferida pela juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível é decorrente de ação cível pública ajuizada pelo promotor José Carlos Fernandes.

As irregularidades foram cometidas entre os meses de janeiro a julho de 2003 – período em que esteve à frente da presidência da Casa Legislativa. Somente em despesas de viagens dos vereadores, ele teria ordenado o empenho de R$ 23.398,18, sem a apresentação dos relatórios que justificassem os gastos. Outros R$ 23.674,36 teriam sido destinados à compra de combustível sem o devido processo licitatório. Nos autos ainda constam outras despesas realizadas sem o devido empenho, feitas pelo ex-presidente.

Na sentença, a juíza o condena ao ressarcimento dos valores com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação. Luiz Fernando também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá de pagar multa de duas vezes o valor do dano ao erário, além de ficar proibido de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. À decisão cabe recurso.