Executivo define prioridades para vereadores votarem ainda este ano

Depois de fechar cronograma de votação com vereadores até o fim do ano, Secretaria Municipal de Governo enviou 23 projetos à Câmara para análise até dezembro. Entre as propostas está a criação da TV Executiva, anunciada no início do mandato, e o Cadastro de Inadimplentes (Cadin).

Conforme o secretário de Governo, Antônio Sebastião de Oliveira, o Toninho (PR), em reunião quarta-feira foi solicitada a votação das 23 matérias dentro do atual exercício. O cronograma prevê ocupação da pauta até a primeira semana de dezembro. O restante do mês ficaria livre para as discussões da lei orçamentária 2010. Toninho destaca que ainda está sendo estudada a possibilidade de sessões extraordinárias para cumprir a meta.

No projeto que cria o cadastro de inadimplentes, a PMU estabelece que um mecanismo que funciona de forma semelhante ao SPC/Serasa. Assim, os contribuintes devedores ficarão impedidos de contratar crédito ou financiamentos, receber incentivos fiscais, celebrar convênios, acordos, contratos ou até mesmo fazer uma simples negociação de compra a prazo. A situação permanece enquanto a dívida não for quitada.

Outra medida voltada à arrecadação inclusa nos projetos com prioridade até dezembro é a criação o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. A iniciativa visa a incentivar os tomadores de serviços a exigirem o documento fiscal do respectivo prestador.

De acordo com o projeto enviado à Câmara, pessoas naturais ou jurídicas serão compensadas com crédito ou bonificação em moeda corrente sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recolhido no município de Uberaba. A apuração acontecerá por meio da emissão da nota fiscal eletrônica.

Para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, o benefício representará 1% sobre o valor do tributo efetivamente arrecadado. Já as empresas inclusas no Simples terão 5% e os Microempreendedores Individuais (MEI) 10%. O percentual sobe para 30% quando se tratar de tomadores considerados pessoas naturais ou físicas.

O projeto de lei destaca que somente terá direito ao recebimento do

incentivo pessoas estabelecidas ou residentes no município de Uberaba que se encontrarem quites com os cofres municipais e cumprirem os requisitos cadastrais estabelecidos pelo regulamento. Também está fixado teto de R$ 1.500 para a compensação.

Ainda na lista está o projeto referente a incentivos para empresa de laticínios com plano de instalação em Uberaba, regularização de áreas para programas habitacionais e a criação da TV Executiva, que deverá ser encabeçada pelo jornalista Luiz Gonzaga de Oliveira, ex-presidente da Fundação Cultural.