Executivo não comenta o que se pode considerar derrota histórica

Os vetos às emendas que garantem a inclusão de parte da Serraria no perímetro urbano foram os mais debatidos ontem no plenário da Câmara, até a derrubada de todos eles, o que representou uma derrota histórica para o Executivo municipal, que não comentou o resultado da reunião. Desde o início da semana que eram fortes os comentários de que a Casa iria derrubá-los, ao argumento de que as emendas então rejeitadas haviam sido discutidas com técnicos da Prefeitura em uma série de reuniões que antecederam a votação do Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo.

Além disso, o setor da construção civil articulou favoravelmente à derrubada dos vetos que trancavam a pauta desde segunda-feira, dia 18, com o fim do prazo regimental para votá-los. Nesta mesma data, a publicação de um comunicado da Prefeitura informando que seriam votados naquele dia provocou indignação entre os vereadores e a reação do presidente da Casa, Elmar Goulart (SD).

Segundo ele, havia um entendimento com o Executivo de esperar a indicação do líder na Câmara para inclusão dos vetos na pauta, que viriam na sessão desta quarta. Ontem, em que pese a derrubada dos vetos à inclusão de parte da Serraria no perímetro urbano, o autor da emenda, vereador Samir Cecílio (SD), adiantou-se aos colegas e protocolou junto ao Legislativo um projeto de alterando à Lei Orgânica, e que deve pôr fim ao impasse visando à legalização da área onde estão cerca de 280 ranchos e o condomínio náutico Santa Cecília.

A proposta acrescenta dispositivo ao artigo 197, segundo o qual “é considerada Área de Preservação Permanente (APP), utilizável apenas para agricultura e pecuária, indivisível até 12 quilômetros em torno do Distrito Industrial 3, ressalvado o perímetro urbano do Distrito da Baixa e da Serraria, conforme será fixado por lei”. Samir lembra que o veto à sua emenda se deve ao fato de a legislação municipal proibir adensamento habitacional próximo ao DI-3.

Ele, contudo, observa que o local é utilizado principalmente nos fins de semana, além disso, destaca que a legalização da região significará ganhos para o município, que poderá arrecadar impostos como IPTU. “Estamos contribuindo com o desenvolvimento”, acrescentou Samir. Para o Executivo, a emenda inviabiliza a atração de novos investimentos para o Distrito Industrial 3, por isso o veto.