Executivo publica emendas do Plano Diretor que foram vetadas

Foram publicadas esta semana as emendas ao Plano Diretor vetadas pelo Executivo. Como antecipado pelo Jornal da Manhã, seis emendas foram rejeitadas pela administração municipal. Os vetos seguem agora para avaliação dos vereadores e podem ser derrubados pela Câmara Municipal.   Das seis emendas barradas pelo Executivo, três seriam para a inserção de Serraria no perímetro urbano, alterando o Plano Diretor e outras duas leis. O objetivo era viabilizar a manutenção de um empreendimento náutico no local. A equipe técnica da Prefeitura já havia se manifestado contra a proposta durante a votação na Câmara Municipal, justificando que haveria um adensamento de ranchos em uma região considerada um dos núcleos de desenvolvimento industrial da cidade.   Já o autor das emendas, vereador Samir Cecílio (SD), rebateu que o Executivo tinha firmado um compromisso anterior com os empreendedores, que fizeram investimentos para tocar o projeto. Com isso, as propostas foram aprovadas à revelia do governo. Nos três vetos, o Executivo repete a justificativa e posiciona que a região de Serraria não poderia ser inserida no perímetro urbano por causa da proximidade com o Distrito Industrial 3. A medida prejudicaria a instalação de novas empresas na cidade e a geração de empregos. Além disso, o governo municipal argumentou que as indústrias instaladas na área distrital são poluentes e trariam transtorno para eventuais moradores do entorno.   “O Distrito Industrial é localizado em região distante e sem adensamento justamente para não prejudicar a qualidade de vida e, principalmente, a saúde do cidadão. [...] certamente, num futuro próximo, iria trazer duas situações: reclamação constante dos moradores do local devido ao funcionamento das empresas ou prejuízo na implantação das empresas”, continua o texto. Por outro lado, o Executivo também posiciona que as edificações já construídas em Serraria serão regularizadas, mas não será aceita a expansão da ocupação no local.   Outra emenda barrada era referente à composição e forma de escolha dos membros do Conselho de Planejamento e Gestão Urbana. O Executivo justifica que a alteração iria impor as indicações por parte da sociedade civil. Por isso, era necessário manter a redação original no Plano Diretor para atender às determinações do Ministério das Cidades.   Também foi rejeitada a proposta do vereador Cléber Humberto Ramos - Cléber Cabeludo (Pros) - de alterar a lei de uso e ocupação do solo para permitir lotes de 200 metros quadrados – hoje autorizados apenas nas áreas onde são implantados os programas habitacionais de interesse social – em outras áreas da cidade.   Já na lei de parcelamento do solo urbano e dos condomínios urbanísticos, o Executivo vetou emenda que queria viabilizar loteamentos padrões em áreas contíguas à malha urbana. No entendimento da Prefeitura, a medida iria contra os princípios que nortearam a revisão do Plano Diretor porque esse tipo de empreendimento poderia ficar muito tempo com lotes desocupados, se tornando depósitos de entulho ou criadouros do mosquito da dengue.   Além disso, a administração municipal argumenta que a situação poderia prejudicar novos conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida. “Se for admitido outro tipo de empreendimento mais rendoso para o proprietário da terra, este terá preferência sobre os programas habitacionais de interesse social”, encerra o texto.