Executivo sanciona lei que cria o cadastro de câmeras particulares

Executivo sancionou na integralidade proposição que cria o cadastro municipal de câmeras de segurança privadas e viabiliza que as forças policiais tenham acesso às imagens de equipamentos particulares para uso em investigações de crimes na cidade. A proposta aprovada pelo Legislativo é iniciativa do vereador Cabo Diego Fabiano (DC).

A nova lei em vigor estabelece que a adesão ao cadastro é voluntária e poderá ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas que possuam câmeras de segurança instaladas em imóveis residenciais, comerciais ou industriais.

Os participantes do cadastro deverão fornecer nome, documento de identificação, endereço completo do imóvel onde a câmera está instalada, a localização do equipamento e a capacidade de armazenamento e período de retenção das imagens.

Segundo o texto sancionado, o cadastramento será feito mediante preenchimento de formulário junto à Secretaria Municipal de Defesa Social ou órgão competente específico, podendo o processo ser feito presencialmente ou por meio eletrônico.

Apesar da sanção, ainda não foi informado a partir de que data o cadastro das câmeras poderá ser feito pelos interessados. Até o momento, também não foi disponibilizado o site para realizar o procedimento.