Executivo veta projeto que prevê a identificação de terrenos da PMU

Executivo vetou três propostas aprovadas pela Câmara Municipal, sendo duas iniciativas de autoria do vereador Thiago Mariscal (PSC). Com o encerramento das sessões plenárias este ano, caberá à próxima legislatura que assume em 2021 decidir por manter ou derrubar os vetos aplicados pelo prefeito Paulo Piau (MDB).

Uma das propostas de Mariscal vetadas pelo Executivo previa a colocação de placa para identificar terrenos públicos na cidade. Na justificativa da Prefeitura, a iniciativa foi barrada por inconstitucionalidade e também porque seria uma medida de competência exclusiva do prefeito.

Ainda conforme o texto, o veto total se aplica porque a proposta cria despesas não previstas na Lei Orçamentária do Município e ainda impõe encargos à Prefeitura. “É de responsabilidade da Administração Pública fazer um estudo prévio de viabilidade, acerca da instalação das placas em todos os terrenos públicos em Uberaba, uma vez que será criada uma despesa orçamentária não prevista no exercício financeiro”, continua a justificativa.

Também foi vetado pelo Executivo o projeto de autoria de Mariscal que determinava a divulgação de valores acrescidos ao salário do servidor público municipal. Para justificar o ato, a equipe jurídica da Prefeitura posicionou que, apesar de a nova Lei de Acesso à Informação garantir a visualização por todos os cidadãos de dados públicos, o acesso não é irrestrito. Segundo o texto, é preciso respeitar a confidencialidade dos funcionários.

A Prefeitura também ressaltou que a Lei da Transparência não confere obrigatoriedade na divulgação da remuneração individualizada e nominal dos servidores públicos, como proposto pelo projeto do vereador. “Vislumbra-se que ele fere o direito fundamental à intimidade e à vida privada do cidadão ao fazer tal exigência, pois permite a exposição de dados pessoais na rede mundial de computadores”, continua o texto.

Na justificativa, o Executivo ainda ponderou que, apesar da necessidade da divulgação dos gastos públicos e despesas com os salários dos servidores públicos, deve haver uma limitação à exposição da intimidade de cada servidor, para que não se torne alvo de especulações ou outros transtornos em sua vida particular. “A divulgação da remuneração percebida pelo servidor público de forma nominal e individualizada faz com que ele possa ser alvo mais fácil de roubos ou sequestros, deixa a vida privada do servidor público à mercê da intromissão de curiosos”, acrescenta.

O terceiro veto do Executivo foi a um projeto de autoria do vereador Rubério Santos (MDB). A proposição alterava as regras sobre o parcelamento do solo urbano e condomínios urbanísticos, estabelecendo a construção de alambrados para separar os limites dos loteamentos e das faixas de domínio da rede ferroviária. A Prefeitura argumentou que a matéria seria inconstitucional por se tratar de assunto de competência exclusiva do Executivo.