Executivo veta projetos e alega que matérias criam obrigações

 O Porta-Voz traz dois vetos do Executivo a projetos de autoria dos vereadores. Um deles é referente à proposta de Afrânio Lara (Pros) para realização de uma série de atividades para orientação e prevenção da gravidez na adolescência nas escolas municipais, em setembro. A outra proposição vetada é de autoria de Denise Max (PR) e previa a divulgação da campanha permanente de defesa dos direitos da mulher nos ônibus, abrigos e terminais de transporte coletivo. A Prefeitura apresentou a mesma justificativa para os dois vetos. As proposições foram consideradas inconstitucionais porque ferem ao princípio da independência dos Poderes ao criar obrigações para o Executivo.   Nesse entendimento, criar a semana para prevenção da gravidez na adolescência ou de divulgar a campanha dos direitos da mulher no transporte coletivo precisa partir de uma iniciativa do governo municipal, já que a realização das ações geram custos para a Prefeitura. Os vetos serão submetidos à análise dos parlamentares e podem ser derrubados em votação na Câmara Municipal.