Ficha Limpa municipal está valendo, garante líder de PP

  A lei, cujo mentor é o ex-vereador Itamar Ribeiro, não precisa de regulamentação para ser aplicada   A lei municipal da Ficha Limpa, aprovada e promulgada em agosto de 2011 pela Câmara, está valendo. Quem assegura é o líder governista na Casa, vereador Tony Carlos (PMDB), ao ser questionado se o prefeito Paulo Piau (PMDB) irá regulamentar a proposta, como queria seu antecessor, Anderson Adauto (sem partido), sob a justificativa de que desta forma a legislação poderia vigorar.   Recentemente, Marcelo Borjão (DEM), um dos coautores da legislação – cujo mentor e principal defensor foi o ex-vereador Itamar Ribeiro (DEM) –, cobrou de Piau a regulamentação da legislação, no entanto, segundo Tony, o próprio prefeito assegurou que a lei está valendo. “Não existe como regulamentar algo que é autoaplicável. Tem que cumprir”, explica o líder governista, lembrando que a regra é fruto de Emenda à Lei Orgânica.   A lei então aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, conforme Lei Complementar 135/10 (Ficha Limpa nacional), desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso.   Na lista entram as cadeiras de secretários e dirigentes de entidades, ouvidor geral e controlador, tanto da Prefeitura quanto da Câmara. Para Tony, a proposta que chegou à Casa ano passado pelas mãos do então prefeito era mais completa, mas vigora a emenda aprovada.