Fundo municipal vai gerir recursos para proteção e bem-estar de animais

Foi aprovado na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei 25715, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem). Projeto tem por finalidade captar e aplicar recursos visando à proteção e bem-estar dos animais, como também o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

De acordo com a justificativa do PL, cabe conjuntamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saúde o dever de acompanhar, fiscalizar e controlar os recursos destinados ao Fundo, bem como ter acesso e participação dos atos de competência do Conselho Diretor.

Ainda na mensagem enviada à CMU, o texto diz que na legislação vigente, restou expresso que o relatório das atividades desenvolvidas será submetido somente à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Pelo PL, foi destacado que é importante incluir um representante do Conselho Municipal de Saúde visando efetivar a atuação da comunidade na formulação das políticas públicas e possibilitar melhor fiscalização na ação dos gestores. “Conjuntura que acarretará presumivelmente em maior retidão e correção na aplicação dos recursos”, diz o texto.

A mensagem diz ainda que há necessidade de participação de um médico veterinário no Conselho Diretor. “Notadamente, a Medicina Veterinária tem como objetivo precípuo a promoção e preservação da saúde dos animais, mas ao concretizar esse objetivo, implicitamente está salvaguardando a saúde humana. Destarte, um profissional dessa envergadura só tem a somar e assessorar as funções do Conselho”, conclui a justificativa.