Governo cobra R$ 1 bilhão de 17 bets por impactos do vício em apostas no SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra 17 empresas de apostas online e pede uma indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos do uso problemático de apostas.

A ação civil pública foi protocolada nesta segunda-feira (28), na Justiça Federal em Pernambuco. Segundo a AGU, o objetivo é fazer com que as empresas respondam pelos custos associados ao atendimento de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo.

Na ação, a União também pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, além de outras medidas de reparação. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça e não representam uma condenação das empresas.

Impactos na saúde

O governo afirma que o crescimento das apostas online passou a gerar uma demanda adicional para a saúde pública. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde apontam que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.

Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.

A AGU sustenta que os impactos provocados pelo setor ultrapassam os prejuízos financeiros individuais e atingem também a saúde pública.

Proibição das bets

A ação ocorre poucos dias depois de o governo editar a Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida alcança tanto apostas esportivas quanto jogos online.

O governo também enviou ao Congresso propostas para aumentar as punições relacionadas à exploração e divulgação das apostas.

A ofensiva ocorre enquanto entidades do setor contestam a proibição na Justiça. Associações que representam empresas de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória e pediram sua suspensão. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A ação apresentada pela AGU contra as 17 empresas tramita agora na Justiça Federal, que deverá analisar os pedidos feitos pela União.