Governo de Minas passa a reconhecer o nome social de travestis e transexuais

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), assinou decreto que garante que travestis e transexuais poderão utilizar o nome social e terão reconhecidas a sua identidade de gênero. A decisão, publicada no Diário Oficial, vale para todos os segmentos da administração pública estadual.

O nome social refere-se à forma como a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. De acordo com o coordenador especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), Douglas Miranda, o reconhecimento do nome social vai, justamente, contribuir para que essas pessoas tenham mais cidadania.

"O aspecto importante do decreto é garantir e respeitar o cidadão da forma como ele se reconhece", apontou Pimentel.

Em agosto do ano passado, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei 116/16, que dá direito à inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros relativos aos serviços públicos prestados, no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional.

Os órgãos da administração pública estadual terão, a partir da data de publicação do decreto, 180 dias para realizar e promover adaptações, capacitações e regulamentações para a que a determinação esteja devidamente inserida em seu contexto.

Pelo decreto, as pessoas travestis e transexuais que desejarem utilizar nome social perante a administração pública deverão apresentar requerimento ao órgão competente.

A determinação estadual segue a linha de ações já desenvolvidas pelo Estado, incluindo a criação da Sedpac. No intervalo de um ano e oito meses, destaca o coordenador especial de Políticas de Diversidade Sexual da Sedpac, Douglas Miranda, o Estado debateu bastante sobre a temática, como na Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, por exemplo.