Governo Federal e Congresso não podem mais criar dívidas para municípios pagarem

 A determinação está em lei promulgada nesta semana pelo próprio Parlamento (Foto/Divulgação)

O governo federal e Congresso Nacional estão proibidos de criar dívidas e despesas que depois serão pagas pelos estados e municípios. A determinação está em lei promulgada nesta semana pelo próprio Parlamento.

O impedimento foi estabelecido pela Emenda Constitucional 128, que era uma das bandeiras da Associação Mineira de Municípios (AMM). O texto foi promulgado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria.

Segundo o texto promulgado, o governo federal e o Congresso não podem impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou de transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos.

As únicas despesas ressalvadas na nova lei são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

A regra evita problemas como os que envolveram a criação do piso da enfermagem, aprovada em agosto no Congresso, porém sem prever de onde viriam os recursos para o pagamento dos novos valores definidos em lei. A situação resultou em ação judicial e na suspensão da nova remuneração dos profissionais.

A questão só teve solução nesta semana, quando o Congresso aprovou e promulgou uma lei que garantiu o uso de recursos dos fundos públicos e do Fundo Social para o pagamento do piso salarial da enfermagem.