Justiça terá apoio técnico da PMU em questões sobre Saúde

Um exemplo de democracia. Assim o titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Valdemar Hial, classificou a votação e aprovação do Projeto de Lei 96/11, ontem, na Câmara, que autoriza o município a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – por meio da comarca local – visando a apoiar tecnicamente os magistrados em processos que envolvam demandas do SUS.

Para o vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Jurandir Ferreira, o Legislativo rasgou a Lei 10.157, aprovada em 2007, que determina a apreciação pelo órgão de matérias relacionadas ao segmento, o que não ocorreu. O PL 96/11 havia sido levado a plenário em 16 de maio, tendo tramitado em regime de urgência, mas, por não ter sido encaminhado antes ao CMS, não foi votado.

Ontem, ao voltar para nova apreciação, demandou uma longa discussão e pelo menos quatro vereadores manifestaram dúvidas quanto ao seu conteúd Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), João Gilberto Ripposati (PSDB), Almir Silva (PR) e professor Godoy (PTB) se posicionaram especialmente depois que Jurandir revelou que a SMS retirou o texto da pauta da reunião extraordinária do órgão, dia 15 de junho, sem que fosse apreciado. Além disso, o conselheiro foi claro ao declarar que o objetivo da Prefeitura é impedir liminares para garantir o acesso rápido dos pacientes aos medicamentos e tratamentos.

O republicano chegou a pedir vistas para estudar mais o PL, mas regimentalmente não havia como adiar a votação – o caráter de urgência determina sua análise em até 45 dias –, cabendo ao presidente da Câmara, Luiz Humberto Dutra (PDT), convocar os colegas a aprovarem a matéria. Para tanto, o projeto precisava de no mínimo dez votos favoráveis, sendo que a bancada do PR decidiu pelo sim (incluindo Almir); Godoy também, e como ele, outros sete vereadores. Itamar e Ripposati votaram não.

A diretora do Foro de Uberaba, juíza Régia Ferreira de Lima, acompanhou toda a votação e disse que o município será pioneiro na área, garantindo o acesso de um número maior pessoas a um tratamento de saúde digno. Ela ponderou que os magistrados entendem de leis, mas precisam do suporte técnico para suas decisões. Esse suporte será oferecido por dois médicos e um farmacêutico da Prefeitura, desde que servidores de carreira, como proposto em emenda de autoria do vereador Tony Carlos (PMDB), aprovada em plenário e que deu constitucionalidade ao texto.

Uma equipe já está atuando no Fórum – ela será substituída para atender à lei –, o que demandou críticas de Itamar Rezende, para quem o prefeito novamente trata a Casa com desrespeito, crente na aprovação da matéria.

Jurandir deixou o plenário questionando a função do Conselho Municipal de Saúde e disse, embora sem citar nomes, que alguns vereadores o procuraram para justificar o voto, alegando que estavam engasgados por ter dado sim à proposição.