Legislação que autoriza bebida nos estádios de Minas já está valendo

Foi publicada no diário oficial Minas Gerais a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) à Lei 21.737, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol do Estado. A nova norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.334/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 14 de julho. Com a publicação, a lei já está em vigor.

A nova legislação permite que bebidas alcoólicas sejam comercializadas e consumidas nos estádios desde a abertura dos portões até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida. Determina, ainda, que a comercialização e o consumo de bebida não podem ser feitos nas arquibancadas e cadeiras. A redação da lei autoriza também a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios.

A nova norma ainda define penalidades a quem infringir os seus dispositivos, tomando por base o Código de Defesa do Consumidor. As punições são, no caso de consumidor, retirada das dependências do estádio e multa de até 500 Ufemgs (o equivalente a R$1.361,45); já para o fornecedor, advertência escrita e multa de até 5.000 Ufemgs (o equivalente a R$13.614,50), que poderá ter o valor dobrado em caso de reincidência, assegurado o devido processo administrativo.

Veto parcial. O governador vetou dispositivo da proposição que trata da cessão da esplanada do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), dando preferência aos feirantes que exploravam o local anteriormente. Na justificativa para o veto, o governador explicita que o espaço em questão é objeto de concessão administrativa, que transferiu à concessionária Minas Arena o direito de exploração comercial da área. Esse dispositivo levaria ao descumprimento de disposições contratuais, o que ofende os princípios de legalidade e segurança jurídica, na explicação do governador. O veto, agora, será analisado pela ALMG.