Legislativo aprova projeto que viabiliza câmeras de segurança nas escolas da rede

Por unanimidade, Câmara Municipal aprovou ontem projeto de lei que viabiliza a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais e permite o uso de videomonitoramento dentro da sala de aula.

De autoria do vereador Wander Araújo (PSC), a proposta altera uma lei já existente desde 2019 e que trata sobre instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais. As mudanças no texto são para atender a critérios constitucionais e resguardar os direitos dos professores e alunos a partir da instalação do videomonitoramento nas salas de aula.

Entre as alterações na lei, o projeto estabelece que é obrigatória a ciência clara e expressa dos professores, pedagogos e demais servidores e prestadores de serviço que possam ser objeto das imagens do videomonitoramento. O mesmo também vale para o uso das imagens dos estudantes, que deverá ter a concordância dos pais ou responsáveis.

Além disso, o projeto inclui na lei anterior que a implantação do sistema de vigilância eletrônica nas unidades escolares da rede pública será realizada de forma progressiva, observando a comprovação da existência de condições técnicas e, também, de viabilidade econômica por parte do município.

Na defesa do projeto, o autor manifestou que o objetivo da medida não é causar impacto aos cofres públicos, apenas aumentar a segurança dentro das escolas e evitar casos de agressão a professores.

Já o vereador Paulo César Soares China (PMN) criticou o governo municipal e disse que faltou competência à atual gestão para colocar a lei de 2019 em prática, dando início à instalação das câmeras de segurança nas escolas.

A declaração foi rebatida pelo líder do governo na Câmara, vereador Fernando Mendes (MDB), que alegou que a medida não foi adotada até o momento porque não havia disponibilidade financeira para a aquisição dos equipamentos. “Não foi instalado ainda porque não tinha orçamento”, argumentou.