Prefeitura e Uniube fecha termo de cooperação técnica para defesa jurídica gratuita de servidores

A Prefeitura de Uberaba e a Universidade de Uberaba fecharam termo de cooperação técnica para defesa jurídica gratuita de servidores de baixa renda em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). A renovação da parceria, iniciada em 2019, não terá custos para o Município.

A assinatura do termo foi feita pela prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, e o reitor da Universidade de Uberaba (Uniube), Marcelo Palmério. O objetivo do convênio é assegurar os direitos do contraditório e da ampla defesa ao servidor que responde a processo no âmbito administrativo por alguma infração disciplinar.

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“Ter acesso a um serviço jurídico de qualidade como este, com certeza, proporciona mais amparo e segurança jurídica aos nossos servidores. Agradeço à Universidade por mais essa parceria”, afirmou a prefeita.

A defesa será feita pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Uniube, que serve como campo prático para os alunos de Direito, sob supervisão de professores.

“Além de ser uma prestação de serviço à nossa comunidade, é também um campo de formação para o nosso aluno”, destacou o reitor Marcelo Palmério.

O termo de cooperação técnica, assinado no Gabinete da prefeita, terá validade de quatro anos. Acompanharam a assinatura a secretária de Administração, Taciana Balduino; a controladora-geral adjunta do Município, Ana Cristina Castro, e a coordenadora do NPJ, Maria Angélica Queiroz Cosci.

Conforme a controladora-geral do Município de Uberaba, Júnia Camargo, embora a legislação permita que o servidor apresente a própria defesa, a falta de assessoramento jurídico pode comprometer a qualidade processual.

“Para o Município, a parceria resulta em celeridade dos processos e em segurança jurídica das decisões administrativas, reduzindo-se o risco de nulidades”, ressaltou.