Legislativo aprova proposta que muda a composição de conselhos municipais

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou durante a quinta reunião ordinária do mês de junho o Projeto de Lei (PL) 77/15, que altera a Lei 11.578/13, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. Teve ainda o PL 105/15, que altera a Lei 8.568/03, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

De acordo com a justificativa do Executivo para o PL 77/15, a composição atual do conselho tem dificultado o avanço dos trabalhos. As cinco reuniões efetivas do órgão não conseguiram reunir os 21 membros e, sem quórum, não se consegue cumprir com as atribuições. Entre as tarefas, ainda de acordo com o Executivo, estã conduzir as políticas públicas de emprego, trabalho e renda dos diversos entes federativos, assegurando assim os repasses estaduais e federais para tais políticas.

Ainda na mensagem enviada à CMU, a alteração da proposta visa a reduzir o número de participantes, permitindo atuação mais ágil e eficaz na tomada de decisões referentes à implantação de políticas públicas para a melhoria do emprego, trabalho e renda em consonância com os três grupos representados: governamental, empregadores e trabalhadores.

Sobre o PL 105/77, o Executivo justifica que todos os municípios devem possuir o CMDRS, tratando-se de uma exigência para que o município possa receber os recursos de programas dos governos estadual e federal para a produção do espaço rural. É por meio do conselho que a sociedade pode acompanhar de perto todas as políticas público-sociais aplicadas ao meio rural e pode ainda democratizar tais aplicações, conclui o texto.