Legislativo permite incorporação de trecho da rodovia federal 464

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 225/2017, que autoriza o prefeito Paulo Piau (PMDB) a assinar declaração de incorporação à malha rodoviária federal dos trechos em leito natural existentes da rodovia BR-464/MG, sob jurisdição do município de Uberaba.

De acordo com a justificativa do PL, assinada pelo secretário de Governo, Antônio Sebastião Oliveira, o ofício 007/2017/SREMG/Dnit/UL-Prata, assinado pelo chefe de serviço da unidade local em Prata, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit), Régio Augusto Gouveia Franco, solicita a assinatura de declaração. Mas, para que a declaração seja assinada antes, seria necessária a aprovação da CMU para que a autarquia assuma os trechos rodoviários que cortam o município de Uberaba (BR-464).

Ainda segundo o documento encaminhado à CMU, a declaração autoriza o Dnit a fazer obras e intervenções nesses trechos que são da jurisdição municipal. Parecer da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana declara que a solicitação do Dnit não causará nenhum dano ou prejuízo, já que os trechos são rodovias pavimentadas (acesso à cidade de Veríssimo e parte da BR-262).

No artigo 2º do PL, está escrito que “fica declarada a ausência de quaisquer ônus para a União, decorrentes de ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção desses trechos, em que tiver incorrido o município de Uberaba até a data desta lei, caso a incorporação que trata esta lei seja concretizada”.