Legislativo quer que comércio informe os pagamentos aceitos

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) enviou pedido ao prefeito Paulo Piau (PMDB) que envie ao Legislativo um projeto de lei determinando que estabelecimentos comerciais divulguem quais formas de pagamento são aceitas. A determinação valeria para todos os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos comerciais destinados à venda de alimentos ou bebidas, que não aceitarem pagamento por meio de cheque, cartão de crédito ou débito.

Em 2014 foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 181, com esta proposta, de que estes estabelecimentos fossem obrigados a fixar em suas dependências, na entrada do estabelecimento e próximo ao caixa, em local visível e de fácil acesso do público, placa, cartaz ou similar, contendo a informação sobre a não-aceitação dessas formas de pagamento.

Na época, o projeto foi considerado inconstitucional, sendo vetado pelo Executivo. Agora, o Legislativo volta a pedir que o prefeito tome a iniciativa de encaminhar o PL à Câmara, uma vez que a prerrogativa de apresentar a proposta é do Executivo.

De acordo com a justificativa da proposta, vários estabelecimentos aceitam apenas pagamento se for em dinheiro. O autor da proposta entende que situações assim podem expor o consumidor a situações constrangedoras e vexatórias, uma vez que, sem ter o conhecimento prévio da exigência do pagamento somente em dinheiro, ele realiza o pedido, ou até mesmo utiliza o atendimento do estabelecimento, mas só tem como meio de pagamento o cartão de crédito ou cheque, que não são aceitos.

Ainda na mensagem de justificativa é lembrado que a falta de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados pelo estabelecimento comercial é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.