Lei cria certificado para as empresas que contratem adolescentes e jovens em Uberaba

Prefeita Elisa Araújo (PSD) sancionou a Lei 14.420/2025, que institui a concessão de certificado para a “Empresa Amiga da Juventude”. Conforme a Legislação, o título será conferido pela Prefeitura às pessoas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município e que adotem medidas administrativas voltadas à contratação de adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos. O Executivo poderá, ainda, a seu critério, conceder outros tipos de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam respectiva certificação, mediante lei específica.

O certificado emitido com base nesta Lei terá validade por dois anos, podendo ser renovado após esse período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos na lei.

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A norma tem origem no Projeto de Lei 0747/2025, de autoria do vereador Diego Rodrigues (PDT), aprovada pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU). O parlamentar ressaltou que a iniciativa permitirá que as empresas utilizem o selo em propagandas e embalagens, além de poderem receber benefícios fiscais futuros, conforme decisão do Executivo.

Diego Rodrigues destacou a importância de combater a evasão escolar e o desemprego juvenil. “Essa política fortalece a responsabilidade social das empresas e prepara uma força de trabalho qualificada”, afirmou o parlamentar, que também ressaltou o alinhamento com legislações federais já existentes.

Diego Rodrigues garantiu que o Poder Executivo terá autonomia para definir critérios objetivos de concessão e fiscalização, incluindo a cassação do certificado em casos de descumprimento.