Lei do Mototáxi volta à discussão em abril

O projeto de lei para regulamentar o serviço de mototáxi em Uberaba retorna ao plenário da Câmara Municipal no início de abril. É o que assegura o autor da matéria, Cléber Cabeludo (PMDB).

Há dois anos ele elaborou proposta que obteve aprovação unânime regularizando a atividade no município. Entretanto, os efeitos permaneceram inócuos em face da inexistência de lei federal regendo o assunto. Após tramitar oito anos por diversas comissões do Congresso Nacional, a lei foi finalmente sancionada pelo presidente Lula em julho de 2009. As atividades de motoboy, mototaxista e motofrete passaram a ser reconhecidas como profissão, estabelecendo como principal critério a habilitação devida e a idade mínima de 21 anos. Estima-se que 2,5 milhões de pessoas saíram da informalidade a partir de então no país.   A proposta aprovada no município necessita de revisão para se adequar às exigências. Cléber Cabeludo informou que as modificações foram discutidas nos últimos dias em reunião com o subsecretário de Governo, Wellington Cardoso Ramos, e o vereador Luiz Dutra (PDT).   Entre as alterações está a restrição no número de permissões com participação apenas de pessoa física. Traduzindo em miúdos, para cada CPF será concedida apenas uma permissão. Justificativa do vereador está na garantia de acesso à atividade de forma igualitária.   Lembra Cléber que a atividade surgiu há mais de 12 anos como alternativa ao desemprego. A forma de proteção à categoria será controlada pela Settrans.   Antes da finalização do texto da lei complementar, o vereador disse pretender se reunir com o segmento para definir pequenos detalhes como a padronização de cores e o tempo de uso das motocicletas.