Matéria aprovada na CMU normatiza a liberação dos recursos do PMDDE

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto 251/19, que altera a lei que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto da Escola (PMDDE). A proposição tem por objetivo formalizar a liberação do recurso do PMDDE por meio do termo de convênio e adequar a liberação de recurso financeiro às Caixas Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal. 

A proposição é de autoria do prefeito Paulo Piau (MDB). Na mensagem enviada ao Legislativo, o chefe do Executivo afirmou que o PL não cria impacto financeiro, uma vez que o PMDDE está em execução desde a sua criação e a alteração da legislação é de ordem operacional. O PL diz que a transferência dos recursos financeiros do PMDDE deve ser liberada à Caixa Escolar da Unidade de Ensino da Rede Municipal mediante a assinatura do termo de convênio, e o diretor da unidade será responsável pela gestão e prestação de contas desses recursos.

Na proposição consta ainda que a Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento Financeiro, deve liberar o recurso financeiro, destinando-o para conta bancária específica da Secretaria de Educação, mediante demanda, que será responsável pela transferência desse recurso para as caixas escolares. “A medida vai facilitar a aquisição de mercadorias e a prestação de contas”, lembrou o vereador Rubério Santos (MDB), líder do Governo na CMU. 

De acordo com a Lei 10.833/09, o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola tem como objetivos a liberação de recursos financeiros “para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar; reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino”.