Matéria corrige erro em lei que reajustou salários

Em tramitação na Câmara desde a segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei 137/14, do Executivo, propõe a correção da legislação recém-aprovada (11.891/2014) que tratou da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A mudança se faz necessária porque a lei em vigência, que reajustou os salários em 6%, também alcançou os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), o que é ilegal. Conforme o secretário municipal de Governo, Wellington Cardoso, o percentual correto, nesse caso, é de 5,93%, o correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no período de fevereiro/2013 a fevereiro/2014. Ele também esclarece, na mensagem anexa ao PL, que esse foi o percentual aplicado aos agentes políticos na folha de março de 2014.   Líder governista na Câmara, o vereador Luiz Dutra (SDD) fala em equívoco que levou à aprovação dos 6% de ajuste nos salários para todos, servidores, prefeito, vice-prefeito e secretários. Segundo ele, a correção é necessária sob pena de a Prefeitura ver, no futuro, suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).   O PL está na pauta da sessão desta quarta-feira, a qual contém outras nove proposições de lei, sendo cinco do Executivo e os demais de vereadores. Franco Cartafina (PRB), por exemplo, propõe, através do Projeto de Resolução 03/14, a criação da Comenda Medalha “Mérito do Agronegócio”. Seu colega, Samuel Pereira (PR), quer proibir, nos locais públicos do município, empinar pipa/papagaio que contenha cerol na linha (PL 114/14), enquanto o primeiro secretário da Mesa Diretora, João Gilberto Ripposati (PSDB), apresentou o PL 110/14, que declara de utilidade pública a Caixa Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil Cláudia Aparecida Vilela de Mesquita.