Matéria que aumenta alíquota do ICMS de supérfluos tem parecer favorável

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.817/15, do governador Fernando Pimentel (PT), que promove diversas alterações na legislação tributária do Estado. O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), concluiu pela constitucionalidade da matéria. A proposição, que tramita em regime de urgência, segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O PL 2.817/15 prevê a elevação, em dois pontos percentuais, da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os seguintes produtos, considerados supérfluos: cerveja sem álcool e bebida alcoólica (exceto cachaça); cigarros (exceto os embalados em maço) e produtos de tabacaria; armas; refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas; ração tipo pet; perfumes e cosméticos; alimentos para atletas; telefones celulares; câmeras fotográficas e de vídeo; equipamentos para pesca esportiva (exceto os de segurança); equipamentos de som e vídeo para uso automotivo.

Outra mudança refere-se ao fim da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos dispensados de licenciamento por não trafegarem em via pública, mais conhecidos como off road.

Energia elétrica. Além disso, o projeto aprimora o critério de isenção do ICMS relativo ao consumo residencial de energia elétrica. Antes, a isenção abrangia os consumidores residenciais cujo consumo médio não ultrapassasse 90kwh (quilowatts/hora) por mês. Com a mudança proposta, o critério passou a ser o consumo médio de até 3 kwh por dia. O governador ainda sugere o aumento da alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação para 27% (ante os atuais 25%) e passa a sujeitar a energia elétrica para consumo da classe comercial à alíquota de 25%.

Representantes do bloco oposicionista Verdade e Coerência, os deputados Gustavo Valadares e Bonifácio Mourão, ambos do PSDB, criticaram Fernando Pimentel por propor o aumento da carga tributária no Estado em um momento de crise econômica. “É impressionante a falta de sensibilidade do governo. Em tempos de crise, temos que oferecer incentivos para reaquecer a economia”, afirmou o deputado Gustavo Valadares.