Matérias que concedem reajuste aos efetivos do Legislativo vão a plenário

A Câmara leva ao plenário para votação nesta segunda-feira, dia 28, o Projeto de Lei 125/14, visando à concessão e incorporação aos salários dos servidores efetivos e estáveis de um abono de R$180. Até então o benefício é de R$80, sendo que o reajuste foi acordado com a Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMU).

O PL 125/14 altera a Lei 7.303/2000, considerada uma conquista para os servidores de carreira. Cerca de 50 deles devem ser beneficiados com o projeto que será votado pela Câmara.

Já o reajuste de 6,5% nos vencimentos dos concursados, também acordado com a entidade sindical, está previsto no PL 124/14, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara. O projeto altera a tabela de níveis e salários da categoria. A concessão do ajuste apenas para os efetivos e estáveis foi questionada pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, João Gilberto Ripposati (PSDB), que solicitou à época à Procuradoria da Casa a emissão de um parecer sobre a legalidade ou não

do ato.

O documento (175/14) elaborado pelo então procurador-geral, Rodrigo Souto, assegura a concessão do reajuste para os servidores de carreira, ao argumento de que não se trata de revisão geral anual.

No entanto, o parecer traz claro que para que o ajuste ocorra é necessário previsão em lei específica de iniciativa do Legislativo, bem como a verificação do limite de gastos com pessoal, constitucionalmente admitido e permitido, além da existência de prévia dotação orçamentária, enquadramento do caso na lei de diretrizes orçamentárias e a perfeita observância dos termos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo estes requisitos indispensáveis para tal.

Presidente da Câmara, o vereador Elmar Goulart (SDD) reconhece a insatisfação dos demais servidores que não terão acesso ao reajuste, mas reforça que não há recursos para atender a todos.