Mesa encaminha relatório da CEI da Pró-Saúde à Polícia Federal

O relatório e toda a documentação produzida pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou possíveis irregularidades na prestação de serviços da Organização Social (OS) Pró-Saúde foram encaminhados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba à Polícia Federal. São 43 volumes, com mais de 8,5 mil páginas, e a conclusão, com 197 páginas.

O presidente da CMU, Luiz Dutra (PMDB), informou que já foi entregue oficialmente todo o material da CEI ao prefeito Paulo Piau (PMDB); ao secretário de Saúde, Marco Túlio Cury; ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; ao Ministério Público Estadual (MPE), e também ao Ministério Público Federal (MPF). “Toda a documentação produzida nesses 120 dias de apuração está disponível na Câmara Municipal para qualquer cidadão. O material é público e quem tiver interesse poderá solicitá-lo”, ressaltou Dutra.

No relatório apresentado em plenário pelos integrantes da CEI, constou que o valor da contratação da empresa é de R$261.444.772,88. De acordo com os levantamentos da comissão sobre os serviços prestados, falta orientação aos usuários quanto ao tipo de atendimento. Na sala de triagem, parte de atendimento é feita através de classificação de risco pelo enfermeiro-padrão. Segundo relato dos médicos à comissão, há indícios de erros na classificação, com pacientes de alto risco colocados como de baixa prioridade, assim como ao contrário.

O relatório levantou questões sobre a não-existência de licitações, a falta de avaliação das metas da OS e ausência de assinatura em documentos importantes. Consta ainda que, além de serem apenas duas concorrentes ao contrato e mesmo com uma sendo desclassificada, não foi realizado novo certame.

No relatório constam dados de ação civil pública do Ministério Público (MP) que cita números do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa), com 272 registros de inadimplência da Pró-Saúde, 353 inadimplências no banco de dados da Serasa e 4.519 protestos em desfavor da mesma. A comissão entendeu que a inidoneidade da empresa já seria suficiente para a impugnação de qualquer contrato administrativo, lembrando que são utilizados também recursos federais.

A conclusão da CEI é que a contratação da empresa, nos moldes em que foi feita, desobedeceu a parâmetros da administração pública, em especial os artigos 37 e 199 da Constituição Federal, entre várias outras leis. Ex-integrantes da comissão, os vereadores Samir Cecílio (PSDB), Borjão (DEM) e Samuel Pereira (PR) fizeram a entrega dos documentos ao MPE e MPF nos dias 16 e 17 de novembro.