Moção contra PEC da Impunidade não tem unanimidade na Câmara

  José Carlos Fernandes falando aos vereadores sobre a importância de apoiar a derrubada da emenda constitucional   O Legislativo de Uberaba aprovou ontem Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, cujo texto alija o Ministério Público e seus integrantes das investigações de caráter criminal, que passariam a ser atribuição exclusiva das polícias Civil e Federal. O documento seguirá para a Câmara dos Deputados – que já aprovou a matéria – e o Senado, onde ainda será levada a plenário (último passo antes da sanção presidencial, caso tenha aval dos senadores).   A iniciativa do vereador Samuel Pereira (PR) não foi unanimidade no plenário, sendo aprovada por 12 votos. Seu colega Luiz Dutra (PDT) votou contra e o vice-presidente da Câmara e correligionário do republicano, Samir Cecílio, se absteve de votar, segundo ele, porque “não tem opinião formada sobre o tema e ainda precisa estudar mais”. A ação local, contudo, é pioneira no País desde o lançamento da campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”.   Na quinta-feira (14), um grupo de promotores esteve na Câmara para solicitar apoio à coleta de assinaturas contra a PEC, quando apenas seis, dos 14 vereadores atenderam ao chamado do Ministério Público. Ontem, Samuel levou a moção para tramitação e votação – que para passar pelo crivo da Casa precisava de dez assinaturas –, e durante as discussões em plenário Afrânio Lara Resende (PP) chamou os colegas à reflexão para que não tomassem uma decisão precipitada.   Policial civil de carreira, o progressista se posicionou contra a moção já que, para ele, a PEC faz a distribuição dos poderes. Posteriormente, ele deu aval ao documento, enquanto Dutra – delegado aposentado – ponderou que o objetivo da PEC é cumprir o que já está previsto na Constituição Federal, ou seja, definir as atribuições de cada segmento. Para ele ainda, não se justifica o fortalecimento de uma instituição em detrimento de outras, tanto que nessa lógica defendeu que a Polícia Civil tenha as mesmas prerrogativas do MP. Ele manteve seu ponto de vista.   Boa parte das discussões aconteceu antes da chegada ao plenário dos promotores José Carlos Fernandes Júnior (Patrimônio Público); Marcelo Marquesani, Miralda Lavor e Ricardo Tadeu Pissinin Gervasoni (Família); Cláudia Marques (Saúde); Luciana Perpétua Corrêa (Infância), e Aloísio Soares Júnior (Criminal). Da Tribuna Livre, Fernandes disse que pedia socorro à Casa contra a PEC da Impunidade.   “O Ministério Público não está querendo menosprezar ou substituir as polícias, as quais queremos que sejam reconhecidas e bem aparelhadas, mas não nos compete aceitar essa restrição”, disse o promotor, citando várias investigações desencadeadas pelo MP em Uberaba que desaguaram em condenações na Justiça, como ação de improbidade administrativa que apurou irregularidades na contratação de empresa para a manutenção de ambulâncias no município.