Montes pode assumir presidência da comissão do Estatuto do Desarmamento

A Câmara dos Deputados instalou comissão especial para debater o Projeto de Lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o porte de arma de fogo. Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto. Um deputado eleito por Uberaba tem chance de assumir a presidência.

Está previsto para hoje a eleição do presidente e o relator do projeto. De acordo com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG) presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG). O texto também torna automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o requerente cumprir os requisitos legais.

As exigências sã ter mais de 21 anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

No regime atual, para ter direito ao porte de arma a pessoa passa por todas as exigências e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal. O projeto quer acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos, terá o direito automático à arma.

O projeto prevê que cidadãos com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só autoriza a andar armados nas ruas os policiais militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode resultar em até seis anos de prisão. Outra mudança prevista pelo projeto é a autorização para que o cidadão tenha até nove armas e cerca de 5.400 munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que hoje é proibida.