Moraes abre investigação contra juiz de Uberlândia que autorizou soltura de réu do 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a abertura de inquérito para investigar a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). A medida foi motivada pela decisão do magistrado em conceder progressão de regime ao mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por participação na depredação do Palácio do Planalto durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Apesar de a condenação ter sido confirmada pelo próprio STF, Ferreira cumpriu apenas cerca de 16% da pena antes de receber autorização para avançar ao regime semiaberto. A decisão judicial dispensou inclusive o uso de tornozeleira eletrônica, alegando boa conduta carcerária, ausência de faltas graves e falta de estrutura no sistema prisional da comarca.

De acordo com o juiz, como o réu não possui residência fixa em Uberlândia e o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas não estaria disponível, a progressão não poderia ser obstada por limitações do Estado. A justificativa, no entanto, contraria dados oficiais e entendimento jurídico do STF.

Segundo Alexandre de Moraes, a competência para julgar e executar penas nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o que teria sido desrespeitado pelo juiz mineiro. O ministro também apontou ilegalidade na progressão de regime, uma vez que a Lei de Execuções Penais exige o cumprimento de ao menos 25% da pena para condenados por crimes cometidos com violência, percentual ainda não atingido por Ferreira.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais contestou a alegação sobre a indisponibilidade de monitoramento eletrônico. Em nota oficial, informou que o Estado dispõe atualmente de mais de 4.000 tornozeleiras eletrônicas livres, com 8.820 das 12.933 vagas ativas ocupadas. A pasta também informou que o réu já tem agendamento marcado para instalação do equipamento, e terá prazo de 60 dias para comprovar residência na comarca de Uberlândia.

A decisão do juiz já vinha gerando críticas entre juristas e operadores do direito da cidade, que apontam para a necessidade de respeito à hierarquia das decisões judiciais e à legislação vigente. A iniciativa de Moraes, ao determinar a apuração do caso, foi interpretada por especialistas como um reforço à autoridade do STF e à necessidade de rigor no cumprimento das penas impostas por atos considerados atentatórios à democracia.

A apuração poderá resultar em sanções administrativas e disciplinares ao magistrado, caso sejam confirmadas irregularidades na condução do caso.