Movimento municipalista se mobiliza por compensação da Lei Kandir já

Foto/Jairo Chagas

Secretário municipal da Fazenda, Jorge Macedo, diz que a equipe está monitorando a situação, visto que é possível ser liberado o valor acumulado de todo o ano de 2020

Movimento municipalista se mobiliza para tentar viabilizar ainda em 2020 o primeiro repasse do acordo de compensação da Lei Kandir, aprovado no Congresso no último dia 14. Entidades representativas das prefeituras aguardavam ontem a sanção da lei complementar que permite o ressarcimento aos Estados e municípios pelas perdas causadas pela desoneração de tributos de produtos exportados, inclusive orientando os gestores a ficarem atentos à publicação do Diário Oficial da União e às orientações do Tesouro Nacional.

Para receber os recursos, os municípios têm que assinar uma declaração de renúncia de ações judiciais sobre a Lei Kandir. Na véspera do Natal (24), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou um comunicado com os prazos para assinatura. Segundo o órgão, se os municípios assinassem a renúncia até meia-noite desta terça-feira (29), os recursos seriam repassados para os bancos no dia 30 e estariam nas contas das prefeituras no dia 31.

Porém, para que o Tesouro disponibilize o documento a ser assinado pelas prefeituras, é necessário que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancione a lei complementar. O governo federal informou à AMM (Associação Mineira dos Municípios) que a sanção ainda poderia ocorrer ontem. Entretanto, até o fechamento desta edição do Jornal da Manhã, o ato não havia sido oficializado. Com isso, os prefeitos não estavam conseguindo ter acesso à declaração de renúncia para assinatura.

Por meio da assessoria de imprensa, o secretário municipal da Fazenda, Jorge Macedo, informou que a situação estava sendo monitorada pela equipe para realizar a adesão com agilidade. No entanto, o titular da pasta ressaltou que não havia certeza sobre o horário da publicação no Diário Oficial da União e nem da possibilidade de remeter o termo antes da meia-noite, conforme o cronograma inicial divulgado pelo Tesouro Nacional.

Se a sanção da lei e início do pagamento da compensação acontecerem ainda em 2020, as prefeituras receberão o valor acumulado referente ao ano todo, o que representará uma injeção de caixa na virada do ano.

Se ficar para 2021, os municípios receberão repasses mensais no valor de 1/12 a que têm direito por ano. No total, a União vai repassar R$4 bilhões anuais a todos os estados e municípios brasileiros.

Por enquanto, ainda não foi divulgado oficialmente o montante que Uberaba poderá receber da compensação pelas perdas da Lei Kandir. Uma estimativa preliminar da Secretaria Municipal da Fazenda é que o repasse destinado à cidade pode chegar a R$47,5 milhões. O valor será pago de forma parcelada até 2037.