MP abre inquérito para apurar contratos sem concursos na PMU

Instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público inquérito civil público para “apurar possível irregularidade na renovação dos contratos de servidores contratados em detrimento dos aprovados no concurso da Prefeitura Municipal de Uberaba (PMU), edital 001/2015”.

De acordo com o promotor de Justiça João Vicente Davina, autor da ação, por meio de inúmeras denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), candidatos aprovados/habilitados no concurso público realizado pela PMU denunciaram que vários contratos de servidores temporários, precários, estavam sendo renovados/prorrogados após a data da homologação do concurso, em detrimento dos aprovados no certame.

Na ação, o promotor lembra que a PMU foi notificada das denúncias em 18 de julho passado. O município informou que o concurso estava homologado desde 20 de abril deste ano para os cargos em que o certame exigiu apenas provas objetivas e desde 27 de junho para os demais cargos, que continham mais de uma etapa, no referido processo seletivo.

A PMU informou, ainda, que as convocações se iniciaram em 9 de julho e que seriam graduais, em razão da necessidade de dar continuidade aos serviços prestados à população. E que, por precaução, os contratos da Secretaria da Educação teriam sido prorrogados até 31 de julho e das demais secretarias, até 31 de dezembro, podendo-se extinguir as contratações antes do prazo estabelecido em razão de nomeações dos candidatos habilitados no concurso público.

Davina disse causar estranheza a mudança de norte. Em 11 de novembro de 2016, a Secretaria Municipal de Saúde, em memorando interno, solicitou a prorrogação dos contratos temporários por prazo determinado a partir de 1º de janeiro de 2017. No entendimento do promotor, em evidente afronta à legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa. “Em relação às contratações precárias existentes na Secretaria Municipal de Saúde, é importante destacar que desde 2013 o Ministério Público vem acompanhando tal situação na citada pasta, tendo, inclusive, firmado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)- objetivando a realização de concurso público para adequação às normas constitucionais vigentes”, diz trecho da ação. “Abdicar de um quadro de pessoal devidamente selecionado por concurso público, apto ao exercício do cargo, para realizar contratos temporários é fazer tabula rasa do princípio da eficiência e, em consequência, da moralidade administrativa, além de infringir o princípio da impessoalidade”, escreveu João Davina.

Na ação, o MPMG pede a imediata substituição de todos os servidores contratados temporários que estejam ilegalmente ocupando as vagas ofertadas no concurso público. O promotor de Justiça João Vicente Davina, que propôs a ação contra o município de Uberaba, alegou que esgotou todas as vias de entendimento.