MP arquiva processo contra a Câmara

O Ministério Público decidiu arquivar o procedimento administrativo contra a Câmara de Uberaba, que tramitava junto à Procuradoria Geral de Justiça questionando o excesso de cargos comissionados na estrutura do Poder. A informação, que vem da assessoria de imprensa da CMU, aponta que a decisão do MP se dá em razão da transparência e do cumprimento de recomendação para adequar a estrutura organizacional da Casa.

Para tanto, o Legislativo revogou a Lei Estrutural então em vigor para fazer a devida adequação como exigido pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade. Em julho de 2010, foi editada e aprovada a nova legislação, devidamente amparada pelos termos constitucionais, o que proporcionou a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, através do promotor José Carlos Fernandes Júnior.

O TAC estabelece as formas de contratação para a Câmara, seja através dos processos seletivos (dois deles estão em curso) ou por concurso, como o previsto para iniciar em 31 de outubro. “É um ciclo que fechamos em busca da legalidade e do cumprimento das normas constitucionais. Esse é o princípio da nossa administração”, diz o presidente da Casa, Luiz Dutra (PDT).