MP pede cadastro dos produtores de queijo para regularizar cada um

O promotor de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos do Consumidor, Carlos Valera, espera receber esta semana o cadastro de produtores de queijo Minas estabelecidos em Uberaba para dar início ao processo de regularização das atividades no município, conforme a Lei 14.185/02, que estabelece regras para fabricação, embalagem, estocagem, acondicionamento e comercialização da iguaria. A relação foi solicitada através de requisições direcionadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagri), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Estimam-se em cerca de 200 os produtores de queijo Minas no município, que, para se regularizar de fato, terão que formalizar compromisso com o Ministério Público através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Valera informa que vai chamá-los para fazer a identificação socioeconômica individual e, a partir desse dado, estabelecer os prazos para que adaptem a produção aos termos da lei estadual. Ele lembra do alinhamento que existe entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) e o procurador-geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques, de um prazo de até 24 meses para a efetivação dos ajustes.

Contudo, o promotor pondera que não há disposição para concedê-lo de forma indiscriminada, e nesse sentido reforça que a avaliação socioeconômica dos produtores servirá de parâmetro para a fixação dos prazos em cada um dos TACs que serão firmados.

“Vamos avaliar situação por situação e levar em linha de conta a condição de cada produtor. Aqueles de menor condição terão prazo de até 24 meses e os demais, um prazo reduzido”, afirma Valera.