Mudança em legislação faz PMU cancelar a licitação do tíquete

Com mudanças nas regras do vale-alimentação implementadas pelo governo federal este mês, Prefeitura decidiu cancelar a licitação em andamento para contratar nova operadora do tíquete-alimentação para os servidores. A revogação da concorrência já foi publicada no Porta-Voz.

Um total de 11 empresas estava na disputa do contrato para o fornecimento do tíquete-alimentação, estimado em R$182.745.486 para a prestação de serviço por três anos. Por enquanto, o governo municipal não informou se um novo processo licitatório será lançado ainda este ano.

Ao oficializar a revogação na última semana, a Prefeitura justificou que a medida era necessária por causa do decreto federal que modificou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e proibiu o deságio em vale-refeição e vale-alimentação.

Na justificativa, a Administração Municipal argumenta que o deságio estava entre os critérios que seriam utilizados para determinar o resultado da atual licitação, pois a vencedora seria a empresa que apresentasse a proposta com menor taxa de administração.

Desta forma, a Prefeitura posicionou que a revogação do processo licitatório precisou ser feita para fazer as adequações à nova legislação vigente. “Caso ainda seja de interesse, fica esta Administração Pública legitimada a instaurar novo certame”, encerra o texto.

O governo federal publicou um decreto este mês no Diário Oficial da União para alterar uma série de normas trabalhistas, inclusive flexibilizando também as regras do vale-refeição e do vale-alimentação a partir de 2023.

A principal mudança é que os estabelecimentos que aceitam essa forma de pagamento precisarão receber cartões de qualquer bandeira. Hoje, os restaurantes e lojas têm a autonomia para definirem quais bandeiras são aceitas. Também será possível fazer a portabilidade do crédito entre as diversas bandeiras e migrar para outra marca de ticket.