Mudanças na administração estadual têm diligências pedidas pela Assembleia

Os Projetos de Lei 5.706/15 e 5.707/15, do Executivo Mineiro, que tratam da reforma administrativa do Estado, foram baixados em diligência pelo deputado estadual André Quintão (PT), conforme solicitação aprovada ontem, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Relator das matérias, ele disse que seu objetivo é obter mais informações sobre o conteúdo dos textos antes de apreciá-los. O PL 5.706/15 altera a Lei Delegada 179, de 2011, cria secretarias e cargos, estabelece remunerações e modifica denominações. Entre as mudanças previstas estão o desmembramento da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes em duas pastas distintas.

A proposta cria as Secretarias de Estado de Recursos Humanos e de Desenvolvimento Agrário e, no âmbito da estrutura da Governadoria, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. O texto também contempla a criação de cargos de secretário e secretário-adjunto de Estado para as novas secretarias e estabelece que eles terão as mesmas prerrogativas e o mesmo padrão remuneratório dos demais.

O pedido de diligência relacionado ao PL foi encaminhado para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para esclarecimentos quanto às competências e à estrutura orgânica das novas secretarias.

Em relação ao PL 5.707/15, que determina a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado, criada pela Lei 15.298/2004, e a transferência de suas funções e competências para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, a diligência foi encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Objetivo, segundo o deputado, é obter informações sobre o quadro de cargos de provimento em comissão relativo à pasta que se pretende criar.

Também levado à reunião de ontem, da Comissão, o PL 5.708/15 do governador Fernando Pimentel (PT), foi retirado de pauta a pedido do deputado Leonídio Bouças (PMDB), seu relator. A matéria dispõe sobre  remuneração do secretário-adjunto de Estado, do subsecretário e do chefe de gabinete da Administração Pública Superior do Poder Executivo.

Como o chefe do Executivo solicitou regime de urgência na tramitação, as proposições passam a ter prioridade de votação no plenário, após 45 dias de sua publicação, que aconteceu no dia 8 de janeiro.