Mudanças na ZPE Uberaba são aprovadas

Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) aprovou a transferência, sem licitação, de cota acionária da ZPE Uberaba para a iniciativa privada. Decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro. Com o aval do órgão federal, a Prefeitura deverá marcar ainda neste mês a assinatura do termo de doação das ações.

De acordo com o superintendente de Parcerias e Projetos Intersetoriais, Glauber Faquineli, os proprietários da área serão acionados logo após o recesso para marcar a data da assinatura do termo. A expectativa, conforme Glauber, é encerrar a etapa burocrática ainda em janeiro e dar início às obras de infraestrutura de imediato. “Só podemos começar a implantação efetiva da ZPE quando tivermos com a doação das ações oficializada”, salientou.

A resolução publicada autoriza o município a repassar, sem licitação, 59% do controle acionário da companhia administradora da ZPE para os proprietários da área onde será instalado o empreendimento. Inicialmente, a lei que instituiu a Zona de Processamento em Uberaba previa que seria necessária abertura de concorrência para a transferência das ações, porém tentativas foram feitas anteriormente e não houve interessados. Dessa forma, o município propôs a alteração no mecanismo.

Por outro lado, a resolução determina que qualquer alteração futura da forma de administração, do modelo jurídico ou mesmo da participação societária da ZPE deve ser submetida à análise e aprovação prévia do Conselho Nacional. Caso a consulta não seja feita, o texto estabelece que haverá indício de irregularidade. Com isso, a autorização de projetos industriais para a ZPE local pode ser paralisada até a regularização da situação apontada.

Além disso, o Conselho Nacional reafirmou o prazo até junho de 2016 para a Prefeitura comprovar o início efetivo das obras de implantação da ZPE Uberaba.