Multas por falta de muro e terrenos sujos podem ser pagas com 50% de desconto

Quem tiver multas por falta de muro em terreno ou má conservação de passeio já pode efetuar pagamento à vista com desconto de 50% no valor. A lei que prevê anistia parcial de débitos para penalidades referentes a infrações ao Código de Limpeza Urbana entrou em vigor esta semana. O abatimento estará disponível até janeiro.

Os interessados podem emitir no site da Prefeitura as novas guias já com o desconto. Outra opção é se dirigir ao saguão do Centro Administrativo para solicitar o boleto e efetuar o pagamento. A anistia é válida somente para quitação do débito à vista e apenas para multas anteriores à entrada em vigor da legislação. O desconto não está disponível para dívidas em fase de cobrança judicial. O abatimento se destina às multas emitidas por falta de muro em terreno, ausência de conservação de passeio, abandono de edificações inacabadas e outras infrações previstas no Código de Limpeza Urbana.

Segundo o prefeito Paulo Piau (PMDB), a anistia foi uma alternativa para que o contribuinte tenha condição de regularizar a situação com o município, apesar do momento de crise econômica enfrentado no país.