Município deve receber mais de R$ 300 mil de perdas da Lei Kandir

 O governo federal já liberou repasses para compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. Os pagamentos referentes ao período de janeiro a abril estavam atrasados por causa da demora para a sanção do orçamento federal.

Conforme informação da Secretaria de Tesouro Nacional, o total liberado para os municípios brasileiros foi de R$ 161,184 milhões. A estimativa é de que aproximadamente R$ 323,6 mil foram transferidos para os cofres municipais para compensar o crédito oriundo da desoneração do ICMS nas exportações. O dinheiro que entra em caixa corresponde ao valor atrasado dos últimos quatro meses.

A partir de agora, os pagamentos mensais para os Estados serão normalizados pela União. O repasse está previsto na Lei Kandir 87/1996 e a verba deve ser investida nas áreas da Saúde e Educação.