Município prepara ação judicial para cobrar R$ 70 mi do Estado

Jairo Chagas

Wellington Fontes, secretário de Finanças, diz que o Estado não respondeu a nem uma das duas notificações feitas pelo município

Sem receber repasses atrasados do Estado, Prefeitura prepara ação judicial para cobrar o pagamento de aproximadamente R$70 milhões em valores pendentes. O processo deve ser protocolado ainda na primeira quinzena deste mês. 

Duas notificações foram enviadas ao governo estadual para solicitar a regularização dos repasses, mas o secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, posiciona que nenhuma resposta foi dada até ontem e nem houve o acerto das verbas pendentes. Fontes pondera que a judicialização não é uma alternativa que assegura o pagamento rápido da dívida acumulada, porém é o caminho existente para a Prefeitura cobrar o cumprimento dos repasses obrigatórios.

O titular da pasta acrescenta que outras medidas serão adotadas para equilibrar a situação financeira do município, enquanto o Estado não quita o débito. Além de contenção de despesas e cortes, ele afirma que medidas serão adotadas para otimizar a captação de receitas, inclusive com o envio de dívidas de contribuintes para o protesto de títulos. 

O departamento jurídico já elabora a petição para apresentar à Justiça Mineira e solicitar liminar para o bloqueio de valores do Estado até o limite devido a Uberaba. A ação deve ser protocolada nos próximos dez dias, conforme o procurador-geral Paulo Eduardo Salge. O débito de R$70 milhões do Estado com o município inclui repasses atrasados do Fundeb, ICMS e de recursos para a área da Saúde, Assistência Social e Transporte Escolar. Leia mais:

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