Oposição no Congresso contesta forma de reajuste do mínimo

A oposição no Congresso Nacional está questionando junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o projeto que reajusta o salário mínimo. Os deputados e senadores do PSDB, PPS, PV e DEM entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto a mais alta Corte do País contra o artigo da Lei 12.382/11, que determina que o valor do vencimento será estabelecido anualmente – até 2015 – por meio de decreto do Executivo.

Segundo a norma, o salário deixará de ser fixado por lei e passará a seguir uma fórmula única: inflação do ano anterior somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Para a oposição, a medida é inconstitucional e impede que a sociedade possa discutir periodicamente o reajuste do mínimo e também se traduz em uma indisfarçada delegação de poderes que dá ao Executivo a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o vencimento.

“A Constituição Federal estabeleceu expressamente que o salário mínimo deve ser fixado por lei, visando a atender às necessidades básicas do trabalhador”, argumentam os partidos de oposição na Adin protocolizada ontem junto ao STF. E mais: os oposicionistas alegam que como os decretos não passam pela análise do Congresso, as legendas ficariam impedidas de se manifestar sobre o assunto.

Na semana passada a Advocacia-Geral da União emitiu parecer favorável ao reajuste do mínimo por meio de decreto. Em despacho encaminhado à Presidência da República, a AGU afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo – e não o Legislativo – ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos. Caso o STF decida em favor da ação do PPS, PSDB, DEM e PV, somente o dispositivo da lei que determina a fixação do mínimo por decreto será suspenso. O reajuste para R$545 será mantido.