Orçamento aprovado em 2º turno já está adequado à PEC do teto dos gastos públicos

Rodrigo Garcia/CMU

Luciana Campos, assessora de Orçamento, acompanhou ontem a votação da proposta de orçamento para 2017

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 160/16, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, que prevê receita de R$1,2 bilhão. O PL 160/16 prevê gastos de R$410.969.422,77 com pessoal e encargos sociais e R$18.909.114 com juros e encargos da dívida.

De acordo com a assessora de Orçamento da Prefeitura, Luciana Campos, a proposta orçamentária foi elaborada tendo em vista adequar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. A PEC fixa despesas por até 20 anos, podendo ser revisada depois dos primeiros dez anos, corrigindo-se anualmente somente pela inflação as despesas do exercício anterior. A medida valerá para os três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, tendo inclusive a proposta de Lei Orçamentária do Governo Federal de 2017 sido ajustada à PEC, diz a mensagem encaminhada à CMU.

O Executivo disse também que, estrategicamente, 2017 será ainda o período para elaboração do novo planejamento quadrienal, o que permitirá ao Poder Executivo redimensionar despesas e principalmente estratégias para aumento de receita, como recuperação de crédito, incentivos fiscais e outras ações que possibilitem a expansão da ação governamental frente ao cenário macroeconômico.

No texto analisado pelos parlamentares, o Executivo garante que estão devidamente previstos recursos para o Orçamento Impositivo, na ordem de 1,2% da receita corrente líquida, sendo 50% especificamente para ações e serviços em Saúde e o restante nas áreas de Assistência Social, Educação, Agricultura, Cultura, Esportes e Governança, a serem repassados a instituições parceiras do município através de iniciativa do Poder Legislativo. Foi dito também que as áreas de Saúde e Educação receberam um tratamento especial no projeto da PEC do teto de gastos citada anteriormente, com o teto valendo somente a partir de 2018, que permitiu ao Poder Executivo prorrogar a aplicação da regra.