Orçamento impositivo pode ser votado hoje pelo plenário da Câmara Municipal

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que institui o orçamento impositivo em Uberaba será votada hoje na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). Garantida a aprovação, esse dispositivo poderá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto que trata da criação do orçamento impositivo iniciou a tramitação na segunda-feira (22) e já estará pronto para votação hoje, durante a sexta reunião plenária do mês de junho. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da CMU, Samuel Pereira (PR), disse que a aprovação do projeto garante ao Executivo a obrigatoriedade de pagar as emendas parlamentares. “Se não pagar, o Executivo terá que enviar explicações à Câmara sobre o não-pagamento e nós, parlamentares, iremos apurar os motivos do não-pagamento”, frisou Samuel.

Na Câmara Federal, a proposta foi aprovada e estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares no orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$9,69 bilhões em emendas em todo o país. A matéria foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 havia sido aprovada em novembro do ano passado no Senado.

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada vereador tem direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras ou para convênios com entidades assistenciais. De acordo com a PEC aprovada no Congresso Nacional, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em Saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.